Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.528, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços)
Dispõe sobre a criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços e dá outras providências.