Dispõe sobre construção de KITCHENET nas zonas que menciona e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.693, de 1º de outubro de 1991, que dispõe sobre a construção de kichennet nas Zonas que menciona e dá outras providências.
Proibe a construção de edifícios multifamiliares e dá outras providências.