Altera a redação do inciso IX do artigo 1º, da Lei n.º 3.436, de 30 de novembro de 1990 e da outras providências. (isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano)
Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.