Altera a descrição do imóvel constante do artigo nº 1 da Lei 2.299, de 29 de junho de 1984, com a redação dada pela Lei nº 3.084, de 5 de setembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)
Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação a Fazenda do Estado de São Paulo.