Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal, a outorgar concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para instituir o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.