Lei Ordinária nº 4085/1992 - Alterações

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.619 de 3 de dezembro de 1987. (Desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta)
Promulgação: 27/11/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Revoga a Lei

Data: 03/12/1987
Lei: 2619/1987

Desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta.