Trata da alteração da redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências. (isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU)
Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.