Lei Ordinária nº 433/1956 - Alterações

Dá nova redação ao parágrafo 1°, do Código de Obras (Lei n° 162), do Município.
Promulgação: 30/06/1956
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município