Dispõe sobre as condições e limites de aposentadoria e complementação de aposentadoria e pensão previstas no art. 8º da Lei nº 3.300, de 06/06/90.
Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Institui o regime jurídico único, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes e dá outras providências.
Dispõe sobre criação e extinção de Serviços e de cargos, dando outras providências.