Lei Ordinária nº 4592/1994 - Alterações

Altera o parágrafo único da Lei nº 1.437, de 21/10/66 e dá outras providências. (CÓDIGO DE OBRAS)
Promulgação: 29/08/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.