Lei Ordinária nº 470/1956 - Alterações

Dá nova redação ao artigo 146 da Lei n° 179, e estabelece o Serviço Extraordinário de Pavimentação.
Promulgação: 26/12/1956
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município

Revogada pela Lei

Data: 18/08/1959
Lei: 660/1959

Dispõe sôbre Imposto e Taxas, e dá outras providências.