Altera os Artigos 5º e 6º e acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 10, da Lei nº 2.410, de 13 de setembro de 1985. (criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação)
Dispõe sobre criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação e dá outras providências.