Lei Ordinária nº 4929/1995 - Alterações

Altera a redação do artigo 56 da Lei nº 1.417. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 25/09/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.