Dá nova redação aos artigos, parágrafos e incisos que menciona, da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, e dá outras providências. (disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo)
Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.