Acrescenta ao artigo 3º da Lei nº 4.619, de 26 de setembro de 1994, os incisos IX, X, XI e dá outras providências. (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico)

Promulgação: 16/04/1996
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 26/09/1994
Lei: 4619/1994

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.