Dá nova redação ao “caput” do artigo 8º e ao artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.