Proibe a comercialização de cartões horário da Zona Azul por pessoas não credenciadas e dá outras providencias.
Autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas, altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, revoga expressamente o artigo 4º da Lei nº 5.320, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.