Lei Ordinária nº 5403/1997 - Alterações

Estabelece anistia ao Poder Executivo e dá outras providências.
Promulgação: 02/07/1997
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 01/03/1993
Lei: 4168/1993

Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Alterada pela Lei

Data: 04/12/2002
Lei: 6763/2002

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4168/93, 4169/93, 5403/97 e 6039/99 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)