Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º,4º e 5º, da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995, e dá outras providências. (cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN)
Altera a redação do inciso IV do artigo 5º da Lei nº 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN - e dá outras providências.