Dá nova redação ao Art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987 e dá outras providências.(Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria)
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.