Dispõe sobre reservar 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei Municipal n° 5.899, de 10 de maio de 1999 e dá outras providências (reserva de 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Terreno Sorocaba e por meio dele doar lotes em áreas públicas e dá outras providências.