Dá nova redação ao “caput” do artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pela Lei nº 5.153, de 26 de junho de 1996, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.