Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente – FAMA, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas – PMMC, e dá outras providências.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações, e dá outras providências outras providências.