Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei n.º 4.619, de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei n.º 5.094, de 16 de abril de 1996, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.