Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o Código de Zoneamento e dá outras providências.

Promulgação: 08/08/2000
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 23/12/1968
Lei: 1541/1968

Dispõe sôbre o Código de Zoneamento.