Dá nova redação ao § 3º e acrescenta §§ 4º ao 9º ao artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pelas Leis nº 5.153, de 26 de junho de 1996, e nº 5.923, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.