Dispõe sobre revogação do § 8º do Art. 12 da Lei n. 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis e passeios, acrescentado pela Lei n. 6.221, de 29 de agosto de 2000 e dá outras providências.
Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.