Revoga a Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1959. (Estende aos servidores da Prefeitura, que específica, os benefícios da Lei n. 386)
Estende aos servidores da Prefeitura, que específica, os benefícios da Lei n. 386. (gratificação de 30% aos servidores que trabalham no serviço de Água e Esgôtos)