Dispõe sôbre nova redação ao art. 1º, da Lei nº 285, e estabelece outras providências. (Estabelece isenção tributária pelo prazo e nas condições que menciona)
Estabelece isenção tributária pelo prazo e nas condições que menciona.
Altera as Leis Municipais ns. 1.444, de 13/12/1966 e 1.454, de 6/3/1967 e da outras providências. (sistema tributário)
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.