Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.
Altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Altera a Lei nº 7.579 de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Revoga o Art. 2º e altera o Art. 3º da Lei n.º 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.