Dispõe sobre a manutenção das condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, independentemente de prazo, e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos nos artigos 9º e 10, da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003 e dá outras providências. (administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa)
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.