Dispõe sôbre reorganização do quadro dos funcionários municipais, e dá outras providências
Dispõe sôbre criação de escolas primárias e dá outras providências. (28.ª, 29.ª, 30.ª, 31.ª, 32.ª, e 33.ª)
Cria uma classe para o ensino pré primário, e dá outras providências. (anexa à Escola Normal Municipal Noturna)
Dispõe sôbre organização dos serviços municipais e dá outras providências