Dispõe sobre alteração do § 2º do art. 8º da Lei n. 3.185, de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei n. 3.016, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)
Dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 4.991, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (dispõe sobre a instituição de impostos)