Extingue e cria cargos no funcionalismo público municipal e estabelece vantagem.

Promulgação: 14/08/1961
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 09/08/1958
Lei: 585/1958

Reorganiza os serviços da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.


Alterada pela Lei


Data: 20/05/1964
Lei: 1238/1964

Altera o padrão de vencimento do cargo de Médico-Veterinário.

Data: 18/12/1962
Lei: 1035/1962

Dispõe sôbre alteração de escala de padrão de vencimentos dos funcionários públicos municipais, bem como do salário-família, e dà outras providências.