Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a CORESO e dá outras providências.
Revoga o inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (concessão de direito real de uso a CORESO)
Altera a redação do inciso III, do Art. 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso a CORESO e dá outras providências.