Aprova o regulamento interno do Pronto Socorro Municipal e da Assistência Social Municipal de Sorocaba, e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com a Faculdade de Medicina de Sorocaba, para manutenção e administração do Pronto Socorro Municipal.
Dispõe sôbre estabelecimento de normas para atendimento de doentes pelo Pronto Socorro Municipal, e dá outras providências.
Destina o item “b” do artigo 2º da Lei nº 531, de 25/11/1957, à Assistência Pública de Sorocaba, e dá outras providências. (criação da Taxa de Educação para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)