Lei Ordinária nº 864/1961 - Alterações

Dispõe sôbre nova redação ao artigo 243, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)
Promulgação: 08/11/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município