Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza e dá outras providências.
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.