Altera dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. (arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)
Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social.
Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010 e dá outras providências. (Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)