Lei Ordinária nº 926/1962 - Alterações

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 32, da Lei n° 179, de 29/11/1950 - Código Tributário.
Promulgação: 30/03/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município