Dá nova redação aos artigos 29, 30 e 34 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, e dá outras providências.
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.