Dispõe sôbre alteração de tabelas da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)
Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)
Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.