Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
Dispões sobre funcionamento das feiras livres no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas.