Altera a redação do § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal, alterada pela Lei nº 8.972, de 9 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.