Lei Ordinária nº 12651/2022 - Alterações

Altera inciso III, do Art. 8° da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento.
Promulgação: 23/09/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.