Altera a redação do § 1º, do artigo 2º e do caput, do artigo 3º, da Lei nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.