Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargo de Engenheiro Civil I previstos na Lei Municipal nº 9.573, de 20 de maio de 2011 e dá outras providências.
Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, e dá outras providências.
Cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.