Lei Ordinária nº 12757/2023 - Alterações

Dispõe sobre a política municipal de proteção integral às pessoas com doença celíaca.
Promulgação: 04/04/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 30/08/2023
Lei: 12875/2023

Altera Capítulo V – Do Selo sem Glúten, instituído na Lei nº 12.757, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca.