Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.
Institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)