Dispõe sobre os fundos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Fundação Pública da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.